SOU FORTE, SOU GUERREIRO, SOU BRASILEIRO!

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Enquanto Houver Razões Eu Não Vou Desistir

domingo, 30 de novembro de 2014

Direito Eleitoral Brasileiro e Justiça Eleitoral

 Foto: divulgação/TSE
O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público ainda pouco estudado nas faculdades, mas que adquire cada vez mais relevância na medida em que se consolida o Estado Democrático de Direito e suas instituições. Este espaço, pois, é um convite ao estudo e aprofundamento das questões relacionadas ao tema. Por fim, é importante destacar que as opiniões aqui colocadas são de cunho pessoal e não necessariamente representam o posicionamento da Justiça Eleitoral.

Por ENEIDA DESIREE SALGADO
As eleições deste ano foram marcantes. E não por bons motivos. A divisão do país em duas torcidas organizadas, com gritos de guerra e táticas contra o “inimigo”, demonstra que não alcançamos uma cultura democrática tolerante, apesar dos avanços nos índices sociais.
Para garantir autenticidade exige-se um sistema de controle das eleições. O Brasil, na Revolução de 1930, optou pelo Poder Judiciário como o grande ator do controle da disputa eleitoral, reunindo competências administrativas e jurisdicionais. Na restauração da Justiça Eleitoral depois do Estado Novo, incluiu-se a possibilidade de expedir instruções e respostas às consultas. O Código Eleitoral de 1965 – em vigor – mantém a opção pelos magistrados, mas deixa claro em sua exposição de motivos a negação ao caráter normativo de suas decisões.
A Constituição de 1988 adota a Justiça Eleitoral como garante da autenticidade das eleições, reconhecendo-lhe competência administrativa (ao não estabelecer um outro ente para organizar o pleito) e jurisdicional. Não lhe atribui poder normativo, nem sequer regulamentar. Opta pelo controle judicial das eleições, mas mantém as decisões sobre as regras do jogo democrático nas mãos do parlamento.
Apesar disso, a Justiça Eleitoral, além de aplicar a legislação eleitoral na organização das eleições e resolver os conflitos derivados da ofensa às regras, tem inovado no ordenamento jurídico, criando obrigações e restringindo direitos. Ao arrepio da Constituição, o Tribunal Superior Eleitoral cria as regras, aplica-as e julga quando do descumprimento das mesmas. Apita o jogo, mas também institui as normas e, cada vez mais intensamente, cruza, cabeceia e defende. Um poder incontrolável.
Nestas eleições, as guinadas foram surpreendentes. A mais acentuada, na reta final da disputa, foi a nova compreensão da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, buscando coibir a chamada propaganda negativa. O TSE resolveu, aos 40 minutos do segundo tempo, mudar as regras. Da decisão do ministro Carvalho Neto se extrai: “ataques deste tipo prestam desserviço ao debate eleitoral fértil e autêntico e, em maior escala, à própria democracia, por isso foi preciso fixar novos parâmetros para a propaganda em rádio e televisão” (Representação 165.865). Atenção: o ministro fala em “fixar novos parâmetros para a propaganda”, o que revela a sua atuação forte na definição de regras eleitorais, atividade exclusiva do Poder Legislativo.
Para evitar que a Justiça Eleitoral torne-se um poder absoluto, incontrastável e incontrolável, proponho a separação das funções da governança eleitoral em autoridades distintas. Desde logo, defendo que apenas o Congresso Nacional pode criar e alterar regras eleitorais. E, em tempo: o Poder Legislativo segundo as normas constitucionais, sem propostas criativas inconstitucionais como “constituintes exclusivas” e coisas do gênero.
A administração das eleições, área em que a Justiça Eleitoral brasileira é absolutamente reconhecida por sua capacidade e credibilidade, deve ser feita por um órgão constitucional autônomo, que aproveitaria a atual estrutura da Justiça Eleitoral e seus servidores. Esse órgão, independente em relação aos demais poderes, teria sua cúpula protegida por um estatuto constitucional composto por prerrogativas e restrições, e uma forma de nomeação que envolvesse o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, com mandatos fixos.
O controle jurisdicional das eleições deve ser conferido à Justiça Federal e a seus juízes permanentes, em varas especializadas e, nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça, em turmas especiais, para dar conta dos prazos exíguos do Direito Eleitoral. Juízes protegidos pelo estatuto constitucional da magistratura, aos quais se garantem a vitaliciedade e a inamovibilidade, e com familiaridade com o direito público.
A divisão de funções serviria para equilibrar a atuação da autoridade administrativa com a possibilidade de revisão jurisdicional e para garantir a segurança nas regras da disputa eleitoral. Se querem uma reforma política de fundo, aí está um bom começo. Uma reforma institucional, e não apenas mudanças pontuais que fortalecem os partidos e diminuem o pluralismo político.
Eneida Desiree Salgado é professora de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral da UFPR.

A novidade do Direito Eleitoral

Uma das coisas que mais me fascinam no Direito Eleitoral é a sua novidade. Em virtude da constante mudança da legislação e da dinamicidade dos fatos, sempre me deparo com algumas questões sobre as quais não havia pensado.

Como exemplo, duas reflexões recentes:

Candidato que tem seu registro indeferido antes da obtenção do CNPJ - e não recorre - tem obrigação de abrir conta bancária? E se o indeferimento definitivo se deu no prazo de abertura da conta bancária?

Qual o alcance do crime previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97? A divulgação da propaganda abrange o material veiculado nos dias anteriores e não recolhido? Isso é crime?

Vale a pena pensar.

sábado, 29 de novembro de 2014

NOVA CRUZ - RN: NUCA PARTICIPA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO - PLANO DA PRIMEIRA INFÂNCIA - EM NATAL/RN

 Presença do NUCA - NOVA CRUZ/RN: Thais, Elaine e Érika

 NUCA - NOVA CRUZ/RN


 Grupo de Dança - Ouro Branco/RN


 Peça Teatral

 Coordenação

 Plenária
 Articulador do Selo Unicef Nova Cruz/RN, Eduardo Vasconcelos
 Peça Teatral: Rádio Unicef

 Palestrante: Tina - " Plano da Primeira Infância "


 Nuca - Nova Cruz - RN: Thais, Elaine e Érika


 Divisão de grupos

 SMAS - Baía Formosa/RN: Camila Melo

 NUCA: Érika, Elaine e Thais

 Articulador, Eduardo Vasconcelos e adolescentes do NUCA: Érika e Elaine
                  Articulador, Eduardo Vasconcelos e adolescentes do NUCA: Thais e Elaine

Na última sexta-feira, 28 representantes do NUCA - Núcleo de Participação e Desenvolvimento d@s Adolescentes de Nova Cruz-RN: Thais, Elaine e Érika, juntamente como Articulador do Selo Unicef 2013/2016, Eduardo Vasconcelos participaram de Curso de Capacitação para Elaboração do Plano Municipal da PRIMEIRA INFÂNCIA na Escola de Governo em Natal promovido pelo Selo Unicef/Casa Renascer.

Cujo objetivo foi de discutir e debater a elaboração do PLANO DA PRIMEIRA INFÂNCIA!

Após várias palestras e debates em grupos foi encaminhado metas para que os municípios implantem seus Planos Municipais da Primeira Infância até 2015, uma prioridade para a certificação do selo.

No curso a cidade de Nova Cruz se destacou pelo fato de está bem a frente de vários municípios em ações exigidas pela UNICEF, como a criação do NUCA e seu cadastro na Rede Nacional do NUCA e a realização da Conferência Livre dos Direitos da Criança e do Adolescentes, como também a Semana do Bebê.

As adolescentes do NUCA de Nova Cruz, Érika, Thais e Elaine se destacaram em seus grupos em participação dos grupos apresentando sugestões e destaques na plenária final do curso.

Já o Articulador do Selo, Eduardo Vasconcelos fez várias intervenções alertando a importância dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescentes atuarem permanentemente na fiscalizações das execuções de ações voltadas para a criança e o adolescentes em seus respectivos municípios e a execução do ECA e do Estatuto da Juventude.

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Nova Cruz debate propostas para Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil

 Divisão de grupos de debates



 Michel Platini - NDS
 Vereador, JOÃO DA PRAÇA
 Adolescentes do NUCA

 Coordenação do Seminário - NDS

 Apresentação dos trabalhos de grupos

 Micaline - NUCA
 Auditório lotado
 NUCA - Larissa, Gabriel e Micaline
 Larissa, Eduardo e Micaline
 Grupo 1: Apresentação de propostas para o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho - Micaline e Gabriel - NUCA, Dreyde karla - SEMEAR e Eduardo Vasconcelos - Articulador - Selo Unicef
seminario 2
Composição da Mesa de Abertura - Da direita para esquerda: Eduardo 
Vasconcelos - Articulador; Gabriel - NUCA; Márcia Valéria - SMAS; Michel - NDS; Nizia Barbosa - CMDCA; Prefeito CID ARRUDA; Dr. Cisto Tiago - Procurador do Trabalho e Vereador, João da Praça
seminario 1

A Prefeitura Municipal de Nova Cruz por intermédio da Secretaria de Assistência Social em parceria com o Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS iniciou na manhã desta quarta feira, 26, no Espaço ACORDES, o Seminário: Trabalho Infantil, Realidades e Perspectivas, que prossegue até o final da tarde da quinta feira, 27. 
O evento conta com participações de agentes envolvidos em vários segmentos da sociedade e que tratam diretamente com as crianças e adolescentes no município, como igrejas, entidades sociais, educadores, participantes da administração municipal, Câmara Municipal, conselhos municipais das crianças e dos adolescentes, Justiça, entre outros.
O Prefeito Cid Arruda Câmara e a Secretária Municipal de Assistência Social, Márcia Valéria, representaram a administração municipal na mesa de abertura dos trabalhos, em que também participaram o vereador, João Pedro da Costa, representante do Poder Legislativo, o Procurador Regional do Trabalho/RN, Dr Xisto Tiago, o representante técnico do NDS, Michel Platini, a conselheira Nízia Maria Barbosa do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CMDCA e Eduardo Vasconcelos, articulador para o Selo UNICEF 2013/2016, além de Gabriel Toge, representante do NUCA – Núcleo de Participação e Desenvolvimento dos Adolescentes de Nova Cruz.
O Prefeito Cid Arruda além de proferir as boas vindas aos participantes também aproveitou para relatar as ações desenvolvidas pela sua administração no tocante à defesa dos direitos das crianças e adolescentes no município, por intermédio dos vários programas e projetos atualmente desenvolvidos.
semiinario 3

seminario 4

Michel Platini, NDS, informou que este seminário também serve para colher da sociedade novacruzense as propostas que irão subsidiar a construção do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – PMETI.
Logo após a abertura, aconteceu a apresentação dos jovens do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SEMEAR, da Comunidade do Juriti.
seminario apresentação

Logo em seguida, o Dr. Xisto Tiago, proferiu sua palestra e que abordou “Os Desafios para o Combate ao Trabalho Infantil: Os Aspectos frente à Legislação Aplicada e a Conduta da Sociedade” e o olhar da sociedade e da justiça para este real problema.
No período da tarde, aconteceram a exibição do documentário: “Trabalho Infantil: ontem e hoje”  e debates sobre situações do Trabalho Infantil no município de Nova Cruz.
Nesta quinta feira, 27, os trabalhos reiniciam às  08:30 horas, onde será proferida a Palestra: “Diagnósticos e Alternativas”, por Silmara Lima, Assistente Social e Consultora para Elaboração do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. No período da tarde novos debates e o fechamento das propostas para o Plano.