http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/3520-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-10-de-31-de-maio-de-2012
Consolidar os documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE.
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